MPRO recomenda embargo na Reserva Extrativista Jaci-Paraná para evitar o aumento do desmatamento na unidade e proteger meio ambiente.

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) expediu, na quinta-feira (1º/8), recomendação à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM) com objetivo de proteger a Reserva Extrativista Jaci-Paraná. A ação foi realizada pelos promotores(as) das 14ª, 15ª, 16ª e 17ª Promotorias de Justiça.

A medida busca combater atividades ilegais na área protegida, garantindo assim a preservação ambiental e a sustentabilidade da região. O MPRO recomendou o embargo administrativo de toda a área da Reserva Extrativista Jaci-Paraná.

A notificação tem caráter preventivo e visa evitar o agravamento do desmatamento.
A ação se baseia nos princípios da prevenção e precaução, além de buscar o cumprimento do princípio do não retrocesso ambiental.

Contexto da unidade de conservação

Destinada a proteger os meios de vida e a cultura de populações tradicionais, bem como assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da área, as reservas extrativistas, Resex, são uma categoria de unidade de conservação de uso sustentável prevista no Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Lei nº 9985/2000.

A reserva extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência se baseia no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte. A área das RESEX pertence ao domínio do poder público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais. 

A Reserva Extrativista Estadual Jaci-Paraná, que é gerida pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), foi criada em 1996 e se restringia “a exploração auto-sustentável, por parte da população extrativista, sem prejuízo da conservação dos recursos naturais existentes na área” (Art. 2º Lei nº 692/1996). No entanto, mesmo após a criação, o território da unidade continuou a sofrer ações que vão em desacordo com a legislação, foi alvo de crimes ambientais.

Quatro são os principais vetores de ataques a unidade de conservação: a grilagem, a extração e roubo de madeira, a expansão da agropecuária em seu interior e a atuação política para alteração de seus limites e/ou sua extinção.

Desmatamento acumulado

De acordo com a Gerência de Comunicação Integrada (GCI) do MPRP, o desmatamento acumulado até 2013 foi de 24,3%. Entre 2013 e 2018, houve um aumento para 27,4% e, de 2018 a 2023, o desmatamento foi de 24,6%. Até julho de 2023, a Reserva Extrativista Jaci-Paraná já havia perdido aproximadamente 76,3% de sua cobertura florestal original.

Esses dados indicam uma destruição contínua e crescente da área protegida apesar das diversas ações tomadas pelo Ministério Público. A ampliação constante dos desmatamentos na área em descumprimento as diversas decisões já confirmadas pelo Tribunal de Justiça que buscam proteger unidade de conservação, o meio ambiente e o cuidado com as gerações futuras, demonstra o desprezo e o descasos dos grileiros e invasores com tais decisões.

(Des)governança da unidade de conservação

Ações no Legislativo e Executivo estadual tem ido na contramão da preservação, da legislação nacional e da recuperação do território da Resex: em 2014 o Legislativo Estadual revogou o decreto o ato de criação da Resex Jaci-Paraná, em resposta, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) entrou com uma liminar suspendendo a revogação, declarando a inconstitucionalidade da revogação e a imediata remoção dos ocupantes que não se enquadravam como extrativistas que ocupavam ilegalmente a Resex.

O Executivo Estadual reduziu a área da unidade de conservação em três momentos por meio de Lei Complementar, a primeira vez em 2011, excluiu mais de 2.240 hectares; a segunda em 2018, excluiu 467 hectares; e a terceira, publicada em 2021, excluiu mais de 159.815 hectares do território da Resex. A última alteração de limite, a Lei Complementar nº 1.089/2021, reduziu 78% da unidade de conservação, o que faria restar apenas a área de preservação permanente no interior da unidade. Em resposta, foi declarada a inconstitucionalidade da lei estadual pelo TJRO e revogada a decisão do executivo.

Pecuária e lavagem de gado

A investigação publicada pelo InfoAmazonia revela que ocorreu um aumento de 239% da atividade agropecuária dentro da Resex Jaci-Paraná entre 2012 e 2022. O espaço da área protegida ocupado pela atividade agropecuária saltou de 43.104 hectares (21% da área total) para 145.973 hectares (74%) no período de 10 anos.

Os dados também indicam que com o aumento da área de agropecuária houve uma redução de 68% na área de floresta entre 2012 e 2022, passando de 77% para 25% da área da reserva no período.

Quando questionada pelo InfoAmazonia, a SEDAM afirmou desconhecer o número de fiscalizações e operações realizadas na Resex visando coibir os crimes ambientais. A inação do órgão de fiscalização estadual além de não reprimir a atividade ilegal, estimula o cometimento de crimes ambientais, pois os criminosos já contam a inércia do órgão.

Os números do Cadastro Agropecuário da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron), obtidos pelo InfoAmazonia em janeiro de 2024, via Lei de Acesso a Informação, indicam a existência de 898 estabelecimentos rurais dentro da Resex e a presença de 216 mil cabeças de gado. Esses dados indicam a ocupação ilegal de uma área protegida, mostram a exploração do território por uma atividade econômica indevida e com degradação do ecossistema.

O gado produzido ilegalmente no interior da Resex Jaci-Paraná vai parar nos frigoríficos e açougues do Brasil e do mundo, inclusive é comprado por grandes frigoríficos. Este gado para ser adquirido por grandes frigoríficos entra em um esquema de “lavagem de gado”: pecuaristas criam o gado em áreas proibidas, como a Resex, em seguida são transportados para fazendas legalizadas e de lá partem para frigoríficos. Os frigoríficos vistoriam apenas os documentos da fazenda legalizada e desconhecem a verdadeira origem do gado.

O fraco sistema de rastreio do gado, aliado as fragilidades da fiscalização favorece o esquema da “lavagem de gado”, o enriquecimento ilícito de pecuaristas, as invasões da áreas protegidas, a grilagem e o desmatamento.

As comunidades tradicionais, como os extrativistas, além de ter os seus territórios invadidos são ameaçadas e forçadas a saírem do seus territórios, por exemplo, em setembro de 2023, um extrativista teve sua residência queimada por grileiros na Resex Jaci-Paraná. A violência constante ameaçam a vida de extrativistas, sua cultura e modo de viver e a própria unidade de conservação, que a partir do esvaziamento violento e forçado.

Ações efetivas do estado de Rondônia, principalmente do MPRO e da SEDAM são necessárias para alteração do quadro imposto a Resex Jaci-Paraná.

Fontes:

Gerência de Comunicação Integrada (GCI). MPRO recomenda embargo na Reserva Extrativista Jaci-Paraná. 06 ago 2024.

Observa Rondônia. Residência de extrativista é queimada por grileiros na Reserva Extrativista Jaci-Paraná. 27 set 2023.

SANTOS, G. V. O. InfoAmazônia. Agropecuária ilegal triplica em 10 anos na Resex Jaci-Paraná, em Rondônia. 16 jan. 2024.

VALENTE, R. MAISONNAVE, F. Agência Pública. Ações judiciais ligam JBS à destruição de Resex mais desmatada da Amazônia. 19 dez. 2023.